Bem-vindo ao AXO!
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pela FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A. (“FRESNOMAQ”), por meio do aplicativo AXO.
Qualquer pessoa (“Usuário”), que pretenda utilizar os serviços do AXO deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, a Política de Privacidade, bem como as demais políticas e princípios aplicáveis.
Ao se cadastrar no AXO, você estará, automaticamente, aceitando nossos Termos e Condições Gerais de Uso e nossa Política de Privacidade, que são indispensáveis para a utilização dos serviços ofertados por nós e em nossa plataforma.
O Usuário deverá ler, certificar-se de ter bem entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso e na Política de Privacidade antes de seu cadastro como Usuário do AXO.
1. O AXO:
Os serviços ofertados no AXO consistem na i) oferta e hospedagem de espaços na plataforma para que Usuários Anunciantes divulguem o fornecimento de seus serviços; e ii) viabilização da aproximação entre Usuários Anunciantes e Usuários Compradores.
O AXO possibilita, portanto, que os Usuários entrem em contato com os prestadores de serviços, buscando orçamentos e negociando entre si, diretamente e sem quaisquer interferências da FRESNOMAQ na efetivação das negociações. A FRESNOMAQ não é, em nenhuma hipótese, a fornecedora de quaisquer serviços anunciados pelos Usuários Anunciantes no AXO.
2. Cadastro:
Os serviços do AXO estão disponíveis para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, ou que não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como pessoas que tenham sido suspensas do AXO, temporária ou definitivamente.
Apenas será cadastrado o Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do formulário com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de manter atualizados os dados inseridos em seu cadastro (“Dados pessoais”).
A FRESNOMAQ não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A FRESNOMAQ se reserva no direito de recusar ou suspender, temporária ou definitivamente, mesmo que já previamente aceito, qualquer cadastro que esteja em desacordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
O apelido que o Usuário utilizar no AXO não poderá guardar semelhança com o nome AXO, ou com a FRESNOMAQ e suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
É proibido aos Usuários Anunciantes apresentarem-se como funcionários, contratados, fornecedores ou representantes do AXO ou da FRESNOMAQ. Os Usuários entendem que o vínculo mantido entre AXO e os Usuários Anunciantes se restringe, única e exclusivamente, ao uso da plataforma do AXO para publicação de ofertas de serviços de responsabilidade dos Usuários Anunciantes.
A FRESNOMAQ poderá, a seu exclusivo critério, realizar buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência dos Dados Pessoais cadastrados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
A FRESNOMAQ reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário se torne “Certificado”.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações a esses Termos e Condições Gerais de Uso, a Política de Privacidade e outras políticas e legislações aplicáveis.
O Usuário reconhece que a FRESNOMAQ não solicita, em hipótese alguma, a senha ou informações financeiras de seus usuários por e-mail ou por telefone.
3. Acesso:
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha de sua preferência. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O cadastro do Usuário e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o Usuário deseje trocar de senha, deverá seguir as orientações descritas no AXO.
O Usuário compromete-se a notificar o AXO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos em sua plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como do acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
4. Suspensão do acesso:
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FRESNOMAQ poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de:
a) Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;
b) Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;
c) Descumprimento dos deveres do Usuário;
d) Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiro ou à própria FRESNOMAQ ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
e) Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, da Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis.
Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário, a informação de que o Usuário não pertence mais à comunidade AXO será incluída ao lado do seu nome de Usuário.
5. Encerramento da conta de acesso:
A conta do Usuário pode ser encerrada a qualquer momento, tanto por iniciativa própria, quanto por iniciativa da FRESNOMAQ, bem como em casos de encerramento das atividades do AXO.
Você pode encerrar sua conta do AXO a qualquer momento, mediante simples solicitação enviada ao e-mail [***] ou ao endereço de contato indicados no item 19 abaixo ou, ainda, através dos canais de comunicação disponibilizados no próprio AXO. Efetuada essa ação, sua conta será imediatamente cancelada.
A sua conta também pode ser encerrada por iniciativa da FRESNOMAQ, sem qualquer tipo de aviso prévio, indenização ou compensação (financeira ou não), caso o Usuário viole qualquer uma das disposições desses Termos e Condições Gerais de Uso, da Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis.
6. Comunicação:
Ao completar o envio de seu cadastro, o Usuário autoriza o recebimento de mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), telefone ou SMS, através das ferramentas especificas utilizada pelo AXO, como meio de comunicação para notificarmos avisos e outras informações que serão úteis para você.
7. Alterações dos Termos e Condições Gerais de Uso:
A FRESNOMAQ poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da nova versão, o Usuário deverá informar pelo e-mail [***] sua discordância com as alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando os Usuários e a FRESNOMAQ.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes da publicação dos novos Termos e Condições Gerais de Uso, permanecendo, nesses casos, vigente a redação anterior.
A FRESNOMAQ manterá a versão atualizadas destes Termos e Condições Gerais de Uso na plataforma do AXO, que poderá ser consultado a qualquer momento.
8. Obrigações dos Usuários:
São obrigações dos Usuários para a utilização do AXO:
a) Os Usuários interessados em contratar serviços divulgados pelos Usuários Anunciantes no AXO devem manifestar seu interesse enquanto os serviços aparecerem como “disponíveis”. O Usuário, após manifestar interesse em um serviço anunciado por meio das ferramentas do AXO, concretiza a transação por meio da ferramenta de pagamento, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de Uso ou na hipótese do Usuário Anunciante e do Usuário Comprador desistirem do negócio de comum acordo.
b) Exigir nota fiscal do Usuário Anunciante em suas negociações. A FRESNOMAQ não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades e transações dos Usuários Anunciantes.
c) Indenizar a FRESNOMAQ, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no AXO ou por seu descumprimento desses Termos e Condições Gerais de Uso, da Política de Privacidade ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
9. Práticas vedadas:
Os Usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso:
a) Difamar, agredir ou injuriar outros Usuários;
b) Interferir nas negociações entre outros Usuários;
c) Difamar a FRESNOMAQ, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, marcas e/ou o AXO em qualquer página hospedada no AXO ou em suas redes sociais;
d) Enviar seus dados pessoais aos Usuários Anunciantes e/ou solicitar os dos Usuários Anunciantes antes do pagamento dos serviços;
e) Utilizar o conteúdo do AXO em qualquer outro site ou ambiente de computadores em rede, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar esse conteúdo para quaisquer fins;
f) Utilizar qualquer dispositivo software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do AXO, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;
g) Coletar informações pessoais sobre os Usuários do AXO sem o consentimento prévio e por escrito da FRESNOMAQ, incluindo o uso de qualquer tipo de robô, spider, busca do site ou aplicativo de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar ou minerar dados;
h) Transmitir ou tornar disponível em conexão com o AXO qualquer vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba relógio/time bomb, bug web, spyware, ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato ou potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente;
i) Interferir ou interromper o funcionamento do AXO, dos servidores ou redes que hospedam o aplicativo ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais servidores ou redes;
j) Transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta no AXO a terceiros, ainda que temporariamente;
k) Praticar condutas consideradas “spamming”, seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. Fica absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do AXO.
l) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo disponibilizado no AXO, ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nesses Termos e Condições Gerais de Uso;
m) Vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo e serviços do AXO;
n) Adaptar ou espelhar qualquer parte do AXO;
o) Encaminhar qualquer dado ou conteúdo produzido a partir da utilização dos serviços do AXO para utilização de terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da FRESNOMAQ;
10. Responsabilidades:
A FRESNOMAQ se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no AXO, desde que a FRESNOMAQ tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A FRESNOMAQ não é fornecedora ou prestadora dos serviços anunciados pelos Usuários Anunciantes no AXO, igualmente, a FRESNOMAQ não realiza as ofertas de venda e tampouco fiscaliza ou intervém na prestação dos serviços contratados.
A FRESNOMAQ não se responsabiliza pela existência, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos pelos prestadores, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A FRESNOMAQ não outorga garantia por vícios nas negociações entre Usuários Anunciantes e Usuários Compradores. Cada Usuário é o único responsável pelos serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A FRESNOMAQ não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário Comprador reconhece e aceita que ao realizar negociações com Usuários Anunciantes o faz por sua conta e risco, reconhecendo a FRESNOMAQ como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de serviços ofertados por terceiros.
Em virtude de a FRESNOMAQ não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários Anunciantes.
A FRESNOMAQ não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. A FRESNOMAQ não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A FRESNOMAQ também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
A FRESNOMAQ não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo AXO. A FRESNOMAQ reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.
A FRESNOMAQ não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no AXO. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Usuário Anunciante em suas negociações.
Em hipótese alguma a FRESNOMAQ será responsável pelos lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos sofridos pelos Usuários em decorrência das negociações realizadas, ou não, através do AXO, bem como pela conduta de outros Usuários.
A FRESNOMAQ não é responsável, em hipótese alguma, por ressarcir os Usuários no caso de desistência na efetivação da compra e/ou em caso de não pagamento pelos serviços prestados. Da mesma forma, a FRESNOMAQ não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários Anunciantes devem estar cientes que a FRESNOMAQ é apenas e tão somente a prestadora dos serviços de hospedagem para anúncios.
O AXO pode manter links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela FRESNOMAQ. Como a FRESNOMAQ não possui controle sobre esses sites de terceiros, ela não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da FRESNOMAQ com esses sites e seus conteúdos.
11. Alcance:
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a FRESNOMAQ e o Usuário.
12. Pagamentos:
A FRESNOMAQ disponibilizará aos Usuários o uso do Nome da Plataforma de Pagamento, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica).
O pagamento dos valores será feito através da plataforma e-commerce do AXO, sendo a cobrança e remessa de valores, o seu método de pagamento (tal como o seu cartão de crédito ou outro método disponível) efetuados pela plataforma do Nome da Plataforma de Pagamento.
O preenchimento correto e preciso das informações necessárias para o pagamento dos serviços contratados através do AXO será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, correspondendo em automática autorização para o processamento da contratação perante a respectiva instituição financeira. O Usuário se compromete a fornecer dados de cartões válidos e, no caso de vencimento ou cancelamento do cartão, assumirá o compromisso de retificar os dados de pagamento.
No caso da modalidade de pagamento via boleto bancário, o Usuário se obriga a observar as descrições (data de vencimento, instituições bancárias aceitas para compensação do título, etc.) conforme indicado no próprio título.
A FRESNOMAQ não está obrigada a aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas no AXO e/ou escolhida pelo Usuário Comprador, bem como não pode o Usuário Anunciante restringir ou se negar a aceitar a forma de pagamento escolhida.
13. Processamento do Pagamento:
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Nesse sentido, a FRESNOMAQ não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Anunciante quando o processamento do pagamento ocorrer após encerrada a oferta de prestação do serviço, seja por impossibilidade da data contratada em decorrência de já ter sido reservada com terceiros, indisponibilidade do estoque dos materiais com os quais seria prestado o serviço ou quaisquer outros motivos.
14. Reembolsos e Cancelamentos:
O AXO é um aplicativo destinado a contratação de serviços que reúne prestadores de serviços independentes (Usuários Anunciantes), responsáveis pela gestão de seus próprios negócios. Isso significa que os prestadores de serviços que anunciam dentro do AXO são os responsáveis pela política de reembolso e cancelamento de seus próprios serviços. Essas políticas variam de prestador para prestador (Usuário Anunciante).
Antes de contratar, é aconselhável ler e entender qual é a política de reembolso e cancelamento do prestador de serviços que se pretende contratar, atentando-se especificamente aos prazos necessários para solicitar o cancelamento. Essas informações estarão no item “Políticas do Prestador”, localizado ao lado da aba “Detalhes”.
15. Sistema de opiniões:
Ao Usuário será disponibilizado um sistema de opiniões para avaliar e opinar sobre os prestadores de serviços (Usuários Anunciantes), de acordo com as negociações realizadas. O sistema funcionará por meio da atribuição de estrelas, sendo 5 (cinco) estrelas a nota máxima possível e 0 (zero) estrelas a nota mínima atribuível. Além disso, o Usuário poderá fazer comentários avaliando o serviço prestado e justificando o número de estrelas dado ao prestador avaliado.
Essa é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do AXO, podendo se manifestar sobre o serviço prestado. Os Usuários Anunciantes poderão receber comentários, opiniões e sugestões dos demais Usuários, os quais são de responsabilidade exclusiva de quem emite tais comentários.
A FRESNOMAQ não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários e da avaliação por estrelas, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.
A FRESNOMAQ se reserva no direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais de Uso. Ainda, a FRESNOMAQ poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um vendedor em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
Qualquer Usuário que se sentir ofendido por qualquer comentário realizado na plataforma do AXO poderá requisitar a sua exclusão, mediante contato pelos canais de atendimento disponibilizados.
16. Privacidade da informação:
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Com exceção das informações que são publicadas no AXO, a FRESNOMAQ adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas. No entanto, a FRESNOMAQ não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção dos Dados Pessoais ou para obter maiores informações sobre o uso dos dados, você pode acessar nossa Política de Privacidade, disponível na plataforma do AXO.
17. Propriedade intelectual:
O uso comercial da expressão “AXO ” e/ou “FRESNOMAQ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do AXO, assim como os programas, look and feel, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da FRESNOMAQ e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da FRESNOMAQ.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a FRESNOMAQ seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
18. Legislação aplicável e foro de eleição:
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Curitiba, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
19. Endereço para envio de correspondências:
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da FRESNOMAQ, na Rua Antonio Singer, nº 200, CEP 83.090-362, São José dos Pinhais – PR.
